NOTÍCIAS

PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados
30 DE JUNHO DE 2022


Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 4.758/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal Enrico Misasi (PV-SP), que dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências. O texto substitutivo aprovado é o do Relator, Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB-SP) e, caso não haja recurso para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado Federal.

Dentre outras disposições que afetam o Registro de Imóveis, de acordo com o texto original do PL, o art. 4º, § 2º estabelece que a relação fiduciária pode ser estabelecida por lei ou constituída por contrato ou por ato unilateral, com caráter revogável ou irrevogável e que “considera-se constituída a propriedade ou a titularidade fiduciária, e válida perante terceiros, mediante registro do ato de constituição da fidúcia no Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel dado em fidúcia, no Registro de Títulos e Documentos, na Comarca em que forem domiciliados o fiduciário e o fiduciante, ou no órgão a que a lei atribuir competência para esse fim.” Além disso, o art. 5º determina que “na fidúcia sobre bem imóvel é da substância do ato a escritura pública, de cujo registro deverão constar as limitações ao poder de alienar ou gravar impostas ao fiduciário.”

Segundo a Justificação apresentada no texto original pelo autor do PL, “na atualidade são frequentes situações em que a administração de ativos é confiada a terceiro, administrador profissional, ao qual é atribuída a titularidade dos bens objeto do negócio. Nesses casos, é necessário alocar num patrimônio separado, de afetação, os bens transmitidos pelo investidor ou pelo consumidor ao administrador, à semelhança da segregação patrimonial inerente à operação de trust.” Misasi destaca, ainda, que “esse mecanismo de segregação patrimonial vem sendo assimilado amplamente pelo mundo, seja em forma de trust ou numa versão moderna da fidúcia”, e que “na medida em que importa na transmissão da propriedade, ainda que restrita, o contrato de fidúcia se submete aos mesmos requisitos e restrições a que se submetem os demais negócios jurídicos de disposição ou oneração de bens. Assim, do mesmo modo que os contratos de hipoteca ou alienação fiduciária, a afetação também pode ser considerada nula ou anulável, nos termos já devidamente regulamentados pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil.”

Segundo a Agência Câmara de Notícias, dentre as modificações apresentadas pelo Relator ao texto original, está a que determina que “o fiduciário deverá cuidar para que os bens e direitos objeto da fidúcia, bem como seus frutos, não se comuniquem, nem se confundam, com os bens e direitos do seu patrimônio próprio ou de outros patrimônios sob sua administração, somente podendo deles dispor em conformidade com as condições e para os fins estabelecidos em lei ou previstos no ato constitutivo da fidúcia.” Ademais, com o objetivo de evitar riscos aos credores do fiduciante, que poderiam conceder crédito com base em análise de patrimônio que seria posteriormente “dilapidado” por meio da constituição de fidúcia, o Relator acatou uma emenda prevendo que os créditos que antecedem o regime de fidúcia sobre os bens do devedor não se sujeitam às limitações impostas pela constituição da fidúcia, bastando, para tanto, a demonstração da data da constituição do crédito e a data da instituição do regime de fidúcia.

 

Leia a íntegra do texto original do PL.

Veja o texto substitutivo aprovado pela CCJC.

 

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados

Outras Notícias

Portal CNJ

Inovação para atender o cidadão é um dos objetivos da Justiça do Trabalho paraense
31 de janeiro de 2024

Em uma iniciativa inédita no Judiciário, a Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) junto ao Tribunal de...


Anoreg RS

Colégio Registral do RS divulga reajuste da Tabela de Certidões de 2024
31 de janeiro de 2024

Colégio Registral do RS divulga reajuste da Tabela de Certidões de 2024


IRIRGS

IRIRGS divulga a Tabela de Certidões de 2024, válida a partir de 1º de fevereiro
30 de janeiro de 2024

O IRIRGS divulga a Tabela de Certidões para o ano de 2024, válida a partir de 1º de fevereiro. A atualização do...


Portal CNJ

Tribunal de Goiás aprova resolução para implementação do juiz das garantias
30 de janeiro de 2024

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, em sessão extraordinária, realizada...


Portal CNJ

Presidente do STF e do CNJ fala sobre inteligência artificial na sessão de abertura da Corte Interamericana de Direitos Humanos
30 de janeiro de 2024

A inteligência artificial e seus aspectos em relação aos direitos humanos no Brasil e no mundo foi tema da...


Portal CNJ

Tribunal acreano registra cerca de 48 mil acessos na página da Ouvidoria de Justiça
30 de janeiro de 2024

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) recebeu um aumento significativo no tráfego da página da Ouvidoria,...


Portal CNJ

Cejuscs da Justiça do Trabalho da 11ª Região pagam R$ 21,9 milhões em acordos
30 de janeiro de 2024

As audiências de conciliações realizadas nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Soluções de...


Portal CNJ

Fórum de São Luís doa cerca de 5 mil processos em papel para cooperativa de reciclagem
30 de janeiro de 2024

O Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), por meio da Divisão de Arquivo, entregou nessa segunda-feira (29/1), à...


Portal CNJ

Mulheres do Tribunal do Trabalho capixaba ganham espaço de apoio e acolhimento
30 de janeiro de 2024

A reunião que oficialmente deu início às atividades do Coletivo de Mulheres do Tribunal Regional do Trabalho da...


Portal CNJ

Concurso de Cartórios: no Piauí, mais de 250 aprovados participam de audiência para escolha das serventias
30 de janeiro de 2024

Mais de 250 aprovados no concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias...