05/03/2026
...
Resultado foi atingido com destinação de áreas ao Minha Casa, Minha Vida – Entidades, regularizações em......
PROVIMENTO N. 215, DE 3 DE MARÇO DE 2026. Altera o Provimento n. 206, de 6 de outubro de 2025, e o Código Nacional......
Revista CNJ | Agenda 2030 - Nações Unidas