Provimento nº 242/CNJ dispõe sobre organização da base nacional e identificadores do RTDPJ
Publicado em 23/07/26
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Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular
Publicado em 23/07/26
A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por...
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Quinhão hereditário em inventário é penhorável para pagar sucumbência
Publicado em 23/07/26
O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim,...
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XVI Fórum de Integração Jurídica da ENNOR acontece em 18 de agosto
Publicado em 23/07/26
A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) confirmou a nova data do XVI Fórum de Integração...
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RIBCast trata sobre a Inteligência Artificial na transação e no registro de imóveis
Publicado em 23/07/26
O novo episódio da quarta temporada do RIBCast, podcast promovido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB),...
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