NOTÍCIAS
Proposta susta trecho de norma sobre financiamentos imobiliários
19 DE ABRIL DE 2022
Objetivo é evitar dispensa de vistorias por profissionais legalmente habilitados, como engenheiros e arquitetos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/22 susta trecho de norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata de contratos de financiamento imobiliário ou de empréstimo garantido por imóveis. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela Resolução CMN 4.676/18, alterada pela Resolução CMN 4.754/19, os bancos poderão empregar modelo de precificação desde que, entre outros pontos, “o modelo e os sistemas internos de gerenciamento de risco e de monitoramento de garantias da instituição sejam capazes de demonstrar que a análise do risco da operação justifica eventual dispensa de visita de inspeção ao imóvel”.
Segundo a autora da proposta, deputada Celina Leão (PP-DF), essa regra do CMN poderia permitir a dispensa das vistorias de imóveis por profissionais legalmente habilitados para isso, como os engenheiros e arquitetos. “Entendo que o Poder Executivo extrapolou a competência para regulamentar”, afirmou a deputada.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
União terá de adequar formulários do CPF para incluir diversos gêneros
30 de janeiro de 2024
União terá de adequar formulários do CPF para incluir diversos gêneros
Anoreg RS
Artigo – A tipificação do bullying e do cyberbullying como crimes
30 de janeiro de 2024
Artigo - A tipificação do bullying e do cyberbullying como crimes
Anoreg RS
Advogadas explicam lei do bullying: “é suficiente, mas não isolada”
30 de janeiro de 2024
Advogadas explicam lei do bullying: "é suficiente, mas não isolada"
Anoreg RS
Corregedorias locais se mobilizam para regularizar posse de terras na Amazônia Legal
30 de janeiro de 2024
Corregedorias locais se mobilizam para regularizar posse de terras na Amazônia Legal
Anoreg RS
Provimento nº 09/2024-CGJ – altera o artigo 461 da CNNR sobre as atividades notariais e registrais
30 de janeiro de 2024
Provimento nº 09/2024-CGJ - altera o artigo 461 da CNNR sobre as atividades notariais e registrais
Portal CNJ
Mulheres em situação de rua tiveram o acesso à Justiça dificultado na pandemia
29 de janeiro de 2024
Pobreza, experiências de violência, transtorno mental, dependência de álcool e outras drogas estão entre os...
Portal CNJ
Corregedorias locais se mobilizam para regularizar posse de terras na Amazônia Legal
29 de janeiro de 2024
Parcerias com as prefeituras, cursos de capacitação e audiências públicas são algumas das ações previstas...
Anoreg RS
Artigo – Avanços e desafios dos direitos das pessoas trans no Brasil
29 de janeiro de 2024
“Meu corpo gostava de Diadorim. Estendi a mão, para suas formas; mas quando ia, bobamente, ele me olhou – os...
Anoreg RS
Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião, diz STJ
29 de janeiro de 2024
Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião, diz STJ
Anoreg RS
Artigo – A dualidade entre regime geral e microssistema da alienação fiduciária imobiliária no Brasil
29 de janeiro de 2024
A decisão emblemática do CNJ pode influenciar um futuro ato regulatório da Corregedoria Nacional de Justiça...