NOTÍCIAS
Tribunal de Goiás aprova resolução para implementação do juiz das garantias
30 DE JANEIRO DE 2024
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, em sessão extraordinária, realizada nessa segunda-feira (29/1), a Resolução nº 248, que estabelece um projeto-piloto para a implementação do juiz das garantias. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França.
O chefe do Poder Judiciário falou sobre a importância do tema e da aprovação pelo Órgão Especial. “A aprovação dessa resolução marca o início do projeto-piloto do juiz das garantias em nosso estado. É um passo fundamental na adaptação do nosso Poder Judiciário às mudanças trazidas pela Lei Federal nº 13.964/2019 e ao julgamento realizado pelo STF, que declarou a constitucionalidade doma lei criadora do novo instituto”, explicou Carlos França, ao ressaltar que os estudos realizados pela gestão do TJGO estão comprometidos em aprimorar a eficiência do Judiciário, garantindo um processo mais equilibrado e justo para todos os cidadãos de Goiás.
De acordo com o documento, o projeto entrará em vigor 45 dias após a publicação da resolução, que ocorrerá nesta terça-feira (30/1). Seguindo as alterações do Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964/2019 e as decisões do STF nas ADIs 6298 a 6305, a iniciativa prevê a criação de Varas das garantias. O objetivo é atender à necessidade de reestruturação na jurisdição criminal do estado, garantindo uma aplicação eficiente do novo instituto.
O que é juiz das garantias?
O juiz das garantias será responsável exclusivamente pela fase de inquérito e investigação criminal. Este passo representa um avanço significativo para o judiciário estadual, alinhando-se às práticas judiciais contemporâneas.
Fonte: TJGO
The post Tribunal de Goiás aprova resolução para implementação do juiz das garantias appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
União terá de adequar formulários do CPF para incluir diversos gêneros
30 de janeiro de 2024
União terá de adequar formulários do CPF para incluir diversos gêneros
Anoreg RS
Artigo – A tipificação do bullying e do cyberbullying como crimes
30 de janeiro de 2024
Artigo - A tipificação do bullying e do cyberbullying como crimes
Anoreg RS
Advogadas explicam lei do bullying: “é suficiente, mas não isolada”
30 de janeiro de 2024
Advogadas explicam lei do bullying: "é suficiente, mas não isolada"
Anoreg RS
Corregedorias locais se mobilizam para regularizar posse de terras na Amazônia Legal
30 de janeiro de 2024
Corregedorias locais se mobilizam para regularizar posse de terras na Amazônia Legal
Anoreg RS
Provimento nº 09/2024-CGJ – altera o artigo 461 da CNNR sobre as atividades notariais e registrais
30 de janeiro de 2024
Provimento nº 09/2024-CGJ - altera o artigo 461 da CNNR sobre as atividades notariais e registrais
Portal CNJ
Mulheres em situação de rua tiveram o acesso à Justiça dificultado na pandemia
29 de janeiro de 2024
Pobreza, experiências de violência, transtorno mental, dependência de álcool e outras drogas estão entre os...
Portal CNJ
Corregedorias locais se mobilizam para regularizar posse de terras na Amazônia Legal
29 de janeiro de 2024
Parcerias com as prefeituras, cursos de capacitação e audiências públicas são algumas das ações previstas...
Anoreg RS
Artigo – Avanços e desafios dos direitos das pessoas trans no Brasil
29 de janeiro de 2024
“Meu corpo gostava de Diadorim. Estendi a mão, para suas formas; mas quando ia, bobamente, ele me olhou – os...
Anoreg RS
Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião, diz STJ
29 de janeiro de 2024
Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião, diz STJ
Anoreg RS
Artigo – A dualidade entre regime geral e microssistema da alienação fiduciária imobiliária no Brasil
29 de janeiro de 2024
A decisão emblemática do CNJ pode influenciar um futuro ato regulatório da Corregedoria Nacional de Justiça...