CUSTAS / EMOLUMENTOS

Tabela de Custas/Emolumentos Atualizada: Tabela

Índice de reajuste 5,63%, conforme IPC/IEPE/UFRGS. VIGÊNCIA 01.01.2021.

Obs: A atualização desta tabela não revoga as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto a sua aplicação.