NOTÍCIAS

CNJ – Mecanismos de prevenção e combate à corrupção são abordados em painel
13 DE MARçO DE 2020


No primeiro painel da manhã desta quinta-feira (12/3), o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Jorsenildo Dourado do Nascimento discorreu sobre os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores após a edição do Provimento n.88/2019. A norma incluiu os cartórios brasileiros na rede de instituições que colaboram no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Segundo o magistrado, o aperfeiçoamento da criminalidade exige que a legislação sobre a matéria se modernize constantemente, bem como impõe, aos órgãos de persecução penal e ao estado brasileiro, o aperfeiçoamento dos métodos investigativos. “A regulamentação implementada pelo Provimento n.88 da Corregedoria Nacional de Justiça ganhou força após a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) ter estabelecido, como uma de suas ações para ano de 2019 (Ação n. 12), a inclusão de notários e registradores no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo”, frisou.

O juiz da Corregedoria do CNJ destacou que, além da regulamentação possibilitar uma melhor avaliação do país pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Gafi), o Provimento fará, em curto espaço de tempo, com que a atividade cartorária se torne a principal fonte de informações não financeiras utilizada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Prevenção

Os principais mecanismos de prevenção adotados pela norma foram abordados na apresentação, como a implementação pelos cartórios da política de compliance; a criação da figura do oficial de cumprimento, responsável pelo envio de informações ao Coaf; a criação do cadastro único de clientes, com a identificação pormenorizada das pessoas físicas e jurídicas que utilizam os serviços extrajudiciais e o cadastro único de beneficiários finais, para a identificação do verdadeiro beneficiário de qualquer operação realizada nos cartórios extrajudiciais brasileiros.

A diferenciação entre comunicações automáticas e comunicações suspeitas também foi esclarecida pelo palestrante. “ As automáticas são aquelas comunicações de operações descritas taxativamente pela norma que, se ocorrendo, impõe a realização da comunicação ao COAF, independentemente de qualquer juízo de valor por parte do notário. Já as comunicações de operações suspeitas são aquelas que necessitam de um juízo de valor, observando-se parâmetros mínimos estabelecidos na norma”, explicou o juiz.

Padrões internacionais

Segundo Dourado, o provimento foi elaborado dentro dos padrões internacionais de excelência estabelecidos pelo Gafi, o que o torna, no Brasil, uma das normas mais modernas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, relacionada a atividades não financeiras.

“O Provimento n. 88/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, coloca o Conselho Nacional de Justiça, definitivamente, em posição de protagonista nacional no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate da corrupção e da lavagem de dinheiro, servindo de paradigma para outras atividades não financeiras ainda não integradas a esse protocolo internacional”, concluiu Jorsenildo Dourado.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Outras Notícias

Anoreg RS

Nota de pesar
19 de janeiro de 2022

É com pesar que recebemos a notícia do falecimento de Deia Marisa Wagner Klein


Anoreg RS

CGJ/RS republica tabela de emolumentos em virtude de erro material
19 de janeiro de 2022

A atualização desta tabela não revoga as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto a sua...


Anoreg RS

Anoreg/RS entrevista a corregedora-geral da Justiça do Rio Grande do Sul, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
19 de janeiro de 2022

  Nesta série especial de entrevistas em comemoração ao aniversário de 25 anos da Associação dos...


Anoreg RS

74º Encontro Estadual de Notários Gaúchos: Inscrições abertas
19 de janeiro de 2022

Já estão abertas as inscrições para o 74º Encontro Estadual de Notários Gaúchos.   O evento acontece nos...


Anoreg RS

Novo atestado de óbito pode ser solicitado de que forma?
19 de janeiro de 2022

Enquanto a certidão de nascimento é recebida com felicidade, o atestado de óbito é o último e mais temido dos...


Anoreg RS

Artigo – As principais mudanças trazidas pela MP 1.085/21 e a ratificação do princípio da publicidade dos registros públicos
19 de janeiro de 2022

A MP estabelece que, até 31 de janeiro de 2023, os cartórios estabelecidos em todo o Brasil deverão ofertar os...


Anoreg RS

Agência Brasil – TSE garante que nome social possa ser usado no título de eleitor
19 de janeiro de 2022

Ano eleitoral chegou e é sempre bom lembrar do direito ao atendimento digno e respeitoso para todos os cidadãos...


Anoreg RS

Agência Câmara – Proposta acaba com a obrigatoriedade de prova de vida para beneficiários do INSS
19 de janeiro de 2022

O Projeto de Lei 2696/21 acaba com a obrigatoriedade de o beneficiário do INSS fazer a comprovação de vida junto...


Anoreg RS

Consigo registrar em cartório uma associação privada com presidente com mandato vitalício?
19 de janeiro de 2022

Qual deve ser o tempo do mandato da Diretoria? É possível o mandato por tempo indeterminado ou ainda, o mandato...


Anoreg RS

Migalhas – Artigo – A usucapião extrajudicial e a teoria dos poderes implícitos
19 de janeiro de 2022

O presente trabalho busca fazer um estudo sobre o instituto da usucapião extrajudicial e a teoria dos poderes...