NOTÍCIAS

Registradores de Imóveis têm prazo até o dia 15 de fevereiro para se integrarem ao SREI
14 DE JANEIRO DE 2022


Determinação foi publicada no Provimento CNJ n. 124/2021. Integração deve ser feita pelo SAEC.

 

As Serventias de Registro de Imóveis têm até o dia 15/02/2022 para se integrarem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), independentemente de já estarem integradas a uma central de serviços eletrônicos compartilhados. A determinação consta do art. 1º do Provimento CNJ n. 124/2021, que estabelece o prazo para a universalização do acesso por todas as unidades de Registros de Imóveis do Brasil ao sistema operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).

 

Vale lembrar que o descumprimento das disposições contidas no Provimento poderá configurar infração disciplinar, na forma da Lei n. 8.935/1994, conforme redação do Parágrafo Único do art. 4º.

 

As informações necessárias para a integração poderão ser obtidas no “Manual de Integração – Cartórios – SAEC/ONR”.

 

Fonte: IRIB.

Outras Notícias

Portal CNJ

Primeira Ouvidoria da Mulher da Justiça do Trabalho é instalada em Goiás
18 de abril de 2022

A Justiça do Trabalho em Goiás agora conta com um espaço de escuta, acolhimento e orientação à mulher sobre...


Portal CNJ

Conselheiros se reúnem para a 349ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (19/4)
18 de abril de 2022

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (19/4), às 14h, a 349ª Sessão...


Anoreg RS

Poder Público poderá ter de indenizar proprietário no caso de desvalorização de imóvel em decorrência de construção de viaduto
18 de abril de 2022

Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 755/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal...


Anoreg RS

A integração das favelas à cidade formal
18 de abril de 2022

Livro de Procurador da República aborda o papel da regularização fundiária urbana na compatibilização entre as...


Anoreg RS

É devida por registrador contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos contratados
18 de abril de 2022

Servidores que atuam nos cartórios e serventias não oficializados, ou seja, os empregados, devem,...


Anoreg RS

Artigo – Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida
18 de abril de 2022

Nos últimos dias, tem reverberado no mundo jurídico uma decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de...


Anoreg RS

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
18 de abril de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma...


Anoreg RS

A viúva está se desfazendo dos bens da herança e colocando em risco nosso direito. O que fazer?
18 de abril de 2022

O que fazer no caso de a VIÚVA (O) vir a dilapidar o patrimônio que será destinado à futura partilha COM A MORTE...


Anoreg RS

Artigo- As peculiaridades do ganho de capital na venda do imóvel rural
18 de abril de 2022

Apesar da insegurança jurídica desta norma infralegal e da sua patente ilegalidade, para o contribuinte usufruir...


Portal CNJ

Justiça Eleitoral do Acre aprova Plano de Logística Sustentável
14 de abril de 2022

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) aprovou o Plano de Logística Sustentável (PLS) para o período de...