Provimento nº 220 do CNJ fixa regras para apurar incapacidade de oficiais
Publicado em 24/04/26
Dispõe sobre o procedimento administrativo para apuração deincapacidade permanente de delegatário de serviços...
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STF valida restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
Publicado em 24/04/26
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou regras restritivas à compra ou à utilização de...
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Provimento n. 221 do CNJ dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais
Publicado em 24/04/26
Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência...
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Programa Raízes da Cidadania e Erradica 65 avançam em articulação para ampliar registro civil de nascimento no Brasil
Publicado em 24/04/26
Encontro busca formalizar parceria que viabilize a implementação de unidades interligadas em maternidades e...
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Portaria nº 26 do CNJ altera portaria que instituiu Grupo de Trabalho destinado a propor sistematização para o Enfrentamento ao Sub-Registro Civil
Publicado em 23/04/26
Altera a Portaria n° 74, de 18 de outubro de 2024, que instituiu Grupo de Trabalho destinado a propor...
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