Ato Nº 025/2026 dispõe sobre a distribuição das receitas do Fundo Notarial e Registral (FUNORE) e a constituição de Fundo de Reserva do FUNORE
Publicado em 25/02/26
Altera o Ato nº 049/2023-P, de 8 de agosto de 2023, que dispõe sobre a distribuição das receitas do Fundo...
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Uso de via extrajudicial evita litigância abusiva, diz juíza Daniela Madeira
Publicado em 25/02/26
Durante o II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global, em Salamanca, a juíza Federal Daniela Madeira...
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Juiz barra execução sobre imóvel protegido como bem de família
Publicado em 25/02/26
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à...
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Ação de despejo não deve ser suspensa durante a recuperação judicial
Publicado em 25/02/26
O credor proprietário de imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e ações de despejo contra...
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Averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal, afirma TJ-SC
Publicado em 25/02/26
A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o...
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