Associação pede uso exclusivo de nome social para pessoas trans
Publicado em 26/11/24
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma...
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Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
Publicado em 26/11/24
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva –...
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Resolução nº 596 dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)
Publicado em 26/11/24
Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
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Presidente da República sanciona lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil
Publicado em 17/09/24
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional...
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Artigo – Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome
Publicado em 17/09/24
A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando...
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