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Cartórios disponibilizam parcelamento de taxas para cancelar protesto

Publicado em 29/12/23

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Programa “Imóvel Legal” regulariza 100% das propriedades em Itagimirim (BA)

Publicado em 28/12/23

Vencedor do Prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, o programa “Imóvel Legal”...

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CNJ acompanha debates sobre a melhoria da condição de vida da população em situação de rua

Publicado em 28/12/23

No último dia 22 de dezembro foi encerrada a programação da 3ª Reunião Ordinária do Comitê Intersetorial de...

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STF valida regra que limita desapropriação de propriedade invadida

Publicado em 28/12/23

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Artigo – A partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório

Publicado em 28/12/23

Trabalho estuda a partilha em vida (art. 2.018 do Código Civil) como ferramenta de planejamento sucessório. Aborda...

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