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PGFN abre edital para acordos de até R$ 50 milhões na I Semana da Regularização Tributária

Publicado em 01/12/23

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera celebrar acordos de até R$ 50 milhões em condições...

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Artigo – Simulação e alienação fiduciária em garantia- Por Júlio César Ballerini Silva

Publicado em 01/12/23

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Artigo – Tabelião de protesto como agente de execução extrajudicial – Por Leonardo Dalto Romero

Publicado em 01/12/23

Na obra clássica Acesso à Justiça, Mauro Cappelletti e Bryant Garth abordam as soluções práticas para que se...

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Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

Publicado em 01/12/23

Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara

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Painel discute o papel do Registro de Imóveis no mercado de crédito de carbono e desenvolvimento sustentável

Publicado em 01/12/23

O primeiro painel do segundo e último dia do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da...

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