STF julga busca e apreensão extrajudicial do marco legal das garantias
Publicado em 24/06/25
STF julga dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da...
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Provimento nº 33/2025-CGJ trata da alteração dos interinos das serventias extrajudiciais
Publicado em 23/06/25
Estabelece o procedimento das Direções de Foros para cumprimento da decisão da Ação Direta de...
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Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança
Publicado em 23/06/25
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão que indeferiu o pedido de abertura de inventário...
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CNB/CF realiza live sobre Conta Notarial nesta terça-feira (24), às 18h
Publicado em 23/06/25
Transmissão ao vivo irá detalhar aspectos técnicos, jurídicos e operacionais da nova Conta Garantida,...
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Provimento nº 192 do CNJ altera a redação de incisos do artigo 425 que trata do requerimento de abertura de matrícula
Publicado em 29/04/25
Altera a redação de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas...
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